LDO 2026 de Nioaque impõe limites a despesas com pessoal e amplia controle fiscal

A Prefeitura de Nioaque sancionou a Lei nº 2692/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2026. O texto define metas fiscais, prioridades da administração, regras para execução orçamentária, condições para repasses voluntários e parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme a legislação, o planejamento orçamentário terá como referência o Plano Plurianual (PPA) e contemplará despesas com pessoal, encargos sociais, investimentos e manutenção dos 

A nova LDO fixa a meta de resultado primário e estabelece critérios para controle da dívida consolidada líquida. Além disso, prevê ações para contingenciamento de despesas em caso de frustração na arrecadação e define os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.

O texto também delimita os percentuais para reajuste das despesas com pessoal, observando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e garantindo equilíbrio entre receita e despesa ao longo do exercício.

Entre as determinações, a lei orienta que os projetos de lei que impliquem renúncia de receita ou aumento de despesa obrigatória sejam acompanhados das estimativas de impacto financeiro. O Executivo também deverá priorizar as emendas parlamentares impositivas, desde que respeitados os critérios legais.

A norma define ainda que a transparência na execução do orçamento será garantida por meio da divulgação dos dados fiscais em portais oficiais, assegurando o acompanhamento pela sociedade.

A LDO disciplina as condições para realização de transferências voluntárias a entidades públicas ou privadas, estabelecendo a exigência de regularidade jurídica e fiscal, além da comprovação de capacidade técnica e operacional.

Em relação às renúncias de receita, o texto exige que qualquer proposta nesse sentido seja justificada por interesse público relevante e acompanhada de medidas compensatórias.

Por fim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias determina que a elaboração da LOA 2026 deverá observar as prioridades estabelecidas no próprio texto, com base nos programas e ações previstas no PPA. A nova peça orçamentária também deverá incorporar ajustes necessários à manutenção do equilíbrio fiscal e ao atendimento das metas definidas.